GOVERNO

PGR se alinha ao TSE e pede que voto não seja impresso na urna eletrônica

Luís Osvaldo Grossmann* ... 05/02/2018 ... Convergência Digital

A Procuradoria Geral da República se alinhou ao Tribunal Superior Eleitoral e quer derrubar a lei que obriga a impressão do voto pela urna eletrônica. Em ação direta de inconstitucionalidade, a procuradora Raquel Dodge se vale de projeções do TSE para sustentar que a medida é cara, com custo estimado em R$ 1,8 bilhão, e que significa “um retrocesso” para o sistema eleitoral. 

Com a ação, a PGR chega a sustentar que a impressão do voto pode quebrar o sigilo, pois poderia identificar o eleitor – algo que não faz parte da Lei 13.165/15. Ao alegar que “a norma não explicita quais dados estarão contidos na versão impressa do voto, o que abre demasiadas perspectivas de risco quanto à identificação pessoal do eleitor, com prejuízo à inviolabilidade do voto secreto”, a procuradora sugere que a lei estaria determinando a impressão do voto e a identificação do eleitor. 

Na prática, no entanto, a lei diz o contrário, ao exigir ‘total sigilo’ do voto. As mudanças trazidas pela Lei 13.165/15 são as seguintes: 

§ 13. No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada votação, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.

§ 14. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor do registro de seu voto, após impresso e exibido pela urna eletrônica, e o voto que efetuou.

§ 15. No processo estabelecido nos §§ 13 e 14, será garantido o total sigilo do voto.

Na ação, Raquel Dodge pede liminar para suspender a eficácia da norma questionada. Segundo ela, o perigo na demora processual se justifica pela aproximação do pleito eleitoral, que obriga o Tribunal Superior Eleitoral a adotar medidas necessárias para a implementação do modelo impresso associado ao eletrônico, como a necessidade de estudos para a adequação da mudança, a realização de licitação para compra das impressoras e dotação de recursos para essa finalidade.

O TSE, por sinal, acaba de realizar uma licitação para a compra de 30 mil impressoras, ou 5% das 600 mil urnas eletrônicas utilizadas nas eleições. 

* Com informações do MPF

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