GESTÃO

Entenda o impacto da Lei complementar 157/16 no setor de Telecom

Convergência Digital* ... 22/11/2017 ... Convergência Digital

A aprovação, em nível federal e em processo nos municípios, da Lei Complementar 157/2016, que atualizou a lista dos serviços sobre os quais incide o Imposto Sobre Serviço (ISS), trouxe mais egurança jurídica às empresas, uma vez que ficaram claro quais os serviços de tecnologia da informação e de comunicações que devem pagar o ISS.

Durante o 31º Seminário Internacional ABDTIC, Luiz Peroba, advogado da Pinheiro Neto e coordenador do Comitê Tributário ABDTIC, explicou que  a lista estava desatualizada há dez anos e nela não constava diversos serviços possibilitados pela inovação tecnológica. Entenda os impactos da legislação no setor de Telecom. Assistam.


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Legislação traz segurança jurídica às empresas, sustenta o advogado e coordenador do Comitê Tributário da ABDTIC, Luiz Roberto Peroba.

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