GESTÃO

Entenda o impacto da Lei complementar 157/16 no setor de Telecom

Convergência Digital* ... 22/11/2017 ... Convergência Digital

A aprovação, em nível federal e em processo nos municípios, da Lei Complementar 157/2016, que atualizou a lista dos serviços sobre os quais incide o Imposto Sobre Serviço (ISS), trouxe mais egurança jurídica às empresas, uma vez que ficaram claro quais os serviços de tecnologia da informação e de comunicações que devem pagar o ISS.

Durante o 31º Seminário Internacional ABDTIC, Luiz Peroba, advogado da Pinheiro Neto e coordenador do Comitê Tributário ABDTIC, explicou que  a lista estava desatualizada há dez anos e nela não constava diversos serviços possibilitados pela inovação tecnológica. Entenda os impactos da legislação no setor de Telecom. Assistam.


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Após esse período, o Código gerado expira e o empregador será convidado a criar um novo. Será necessário informar novamente os números de recibos de entrega da DIRPF ou do Título de Eleitor. Quem usar certificado digital não vai precisar passar por esse processo.

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A não regularização dos débitos poderá acarretar a exclusão do regime a partir de janeiro de 2019, mas não há facilidades - como houve o REFIS para as grandes empresas - para a quitação da dívida.

Serpro adia consolidação de data centers

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O CIO da seguradora, Paulo Cesar Imelk, diz que falar é fácil, mas fazer a transformação digital acontecer é muito difícil. "No nosso caso, estamos indo a passos de bebê. Não há guinada", observa.

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