INTERNET

Justiça manda Uber entregar dados de passageiro a motorista

Convergência Digital* ... 13/12/2018 ... Convergência Digital

A juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. forneça ao autor os dados cadastrais de um usuário que solicitou uma viagem pelo aplicativo da empresa. O alerta é do Observatório do Marco Civil da Internet.

O autor é motorista da Uber e narrou, nos autos, que compareceu à quadra 201 Norte, em setembro deste ano, para buscar um passageiro, quando foi recebido de modo grosseiro, se recusando a transportar o solicitante. Em reação, o referido passageiro teria danificado seu veículo. Por esse motivo, o motorista ajuizou ação de obrigação de fazer pedindo a exibição dos dados de tal pessoa para que possa tomar as devidas providências.

A empresa ré, em sua contestação, argumentou que só poderia disponibilizar as informações pretendidas por determinação judicial, conforme regulamenta o Marco Civil da Internet, Lei 12965/2014.

“No caso em tela, tenho que é verossímil a razão que motivou o pedido autoral, eis que aparentemente houve prática de ato ilícito por parte do passageiro, a ser eventualmente apurado. Deste modo, entendo que se justifica o acolhimento do pedido autoral, justamente como exercício pleno da boa-fé contratual, tipificado no art. 422 do Código Civil, que impõe transparência e compromisso entre as partes envolvidas”, concluiu a juíza ao julgar procedente o pedido.

A empresa terá o prazo de 15 dias da data de publicação da sentença para apresentar os dados do usuário, sob pena de multa a ser arbitrada em eventual fase executiva. Da sentença, também cabe recurso.

* Com informações do TJDFT


Abrafix vai ao STF contra Lei do Rio de Janeiro sobre interrupção de telefone e internet

A Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizou ação contra a Lei 8.099/2018, que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a informar em tempo real a interrupção de seus serviços. Entidade ressalta que a competência para legislar sobre telecom é da União.

STJ decide que é ilegal cobrar taxa de conveniência para ingressos online

Julgamento da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça tem validade em todo o território nacional.

PayPal quer ter voz de comando no Mercado Livre

Empresa norte-americana quer comprar US$ 750 milhões em ações ordinárias do empresa de comércio eletrônico, que quer receber um aporte de US$ 1 bilhão para 'expandir a plataforma de comércio eletrônico'.

Candidata presidencial nos EUA quer tirar poder da Amazon, Google e Facebook

Senadora do partido Democrata por Massachusetts, e em campanha para enfrentar Donald Trump no ano que vem, Elizabeth Warren defende transformar as grandes plataformas da internet em “utilities” e  desfazer fusões e compras.

Fibra óptica já atende 18% das conexões fixas à internet

Segundo balanço da Anatel, janeiro de 2019 terminou com 31 milhões de acessos ativos de banda larga. Em 2018, fibra quase dobrou. Erro nos números da Tim influenciou resultado geral.

Revista Abranet 26 . nov-dez 2018 / jan 2019
Veja a Revista Abranet nº 26 Estudo da Abranet revela a existência de um universo díspar entre os prestadores, o que impõe desafios à regulamentação mínima necessária para manter o mercado estruturado e o limite aceitável para a sobrevivência das empresas.
Clique aqui para ver outras edições

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet - Abranet

Empresas da Internet pedem mais segurança jurídica

“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet

  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G